Impactos da Lei Nº 13.467/2017 sobre o adicional de insalubridade

Abstract

O Direito Trabalhista nacional, baseado em diversos princípios protetores do trabalhador, tem a missão de buscar a tutela deste indivíduo, que se encontra do lado mais frágil de uma relação trabalhista. Diversas foram as conquistas desta classe desde o surgimento do capitalismo e a consequente criação da figura do operário moderno. Muitas destas conquistas se relacionam à proteção da saúde. No Brasil, o adicional de insalubridade é uma das normas positivadas no que diz respeito à saúde. No entanto, um movimento neoliberal cada vez mais crescente busca a precarização das regras relativas ao trabalho. Essa agenda liberal encontrou sucesso com a Lei Nº 13.467/2017, que alterou diversas normas presentes na legislação laboral. O adicional de insalubridade foi uma das regras reformadas. O presente trabalho busca analisar os impactos da Lei Nº 13.467/2017 sobre o referido adicional de insalubridade. Para isso, foi utilizado como metodologia a revisão bibliográfica.