Insider trading e o dever de sigilo do insider primário com o advento da Lei nº 13.506/2017

Abstract

O presente estudo objetiva analisar o tratamento da conduta de insider trading, em especial no que toca ao dever de sigilo, com o advento da Lei nº 13.506/2017. Para isso, serão examinados o histórico, os conceitos fundamentais e o os aspectos socioeconômicos do mercado de capitais. Assim, será possível analisar-se a regulação do mercado de capitais no Brasil, inclusive o processo administrativo sancionador perante à Comissão de Valores Mobiliários, o qual sanciona a prática do delito em foco presentemente, o uso da indevido de informação privilegiada. Com tudo isso esclarecido, passaremos ao estudo do insider trading no Brasil e de maneira comparada, nos Estados Unidos. Por fim, averiguaremos os efeitos das inovações trazidas pela Lei nº 13.506/2017, mormente quanto ao insider primário e o dever de sigilo, aferindo-se as novas consequências penais em relação a eles.