Princípios do direito minerário em face do Decreto nº 9.600/2018 : uma análise das diretrizes da Política Nuclear Brasileira

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar a aplicação dos princípios do Direito Minerário no Decreto nº 9.600/2018, o qual consolida as diretrizes da Política Nuclear Brasileira, apresentando vários conceitos, objetivos e finalidades do uso de elementos nucleares no Brasil. Tendo em vista a matéria-prima desse setor ser o mineral nuclear, através dos princípios minerários é possível observar vários pressupostos da aplicação dos minérios desta natureza, como, por exemplo, interesse nacional e supremacia do interesse público; soberania permanente sobre os recursos naturais; dualidade da propriedade; prioridade; compatibilidade ambiental e função social da propriedade mineral. Em complemento, é feita uma análise concisa dos principais players que executam o monopólio dos recursos nucleares no Brasil, passando por alterações normativas recentes que afetam o setor, e por fim apresenta o contraponto do gerenciamento de outros países que são destaques na produção ou comercialização de compostos de elementos nucleares.