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dc.contributor.advisorMaia Filho, Mamede Said-
dc.contributor.authorOliveira, Ana Cristiane Almeida Pereira de-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ana Cristiane Almeida Pereira de. Direito constitucional de acesso à informação pública: aplicação do princípio da vedação do abuso de direito. 2019. 53 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho abordou o exercício do direito fundamental de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal (CRFB/1988), cujo exercício tem sido aplicado com base na regulamentação prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011). Nesse contexto, o trabalho objetivou caracterizar o abuso do direito de acesso à informação perante os órgãos públicos e as possíveis consequências para os cidadãos. A metodologia consistiu em consulta doutrinária e jurisprudencial de precedentes, além de análise da legislação brasileira. Os dois primeiros capítulos foram reservados para análise teórica do direito de acesso à informação e da teoria do abuso de direito respectivamente. Em seguida, no terceiro capítulo, levantaram-se os precedentes administrativos julgados pela CGU e a jurisprudência nacional. A partir desse levantamento, concluiu-se que o abuso de direito de pedir informações não está relacionado apenas à natureza da demanda (pedido genérico, desproporcional ou desarrazoado) ou à quantidade de demandas idênticas ou não do cidadão (solicitantes frequentes); mas está condicionado à análise da conduta do cidadão como um todo, ao se verificar o desvio de finalidade, o potencial dano a terceiros e a má-fé do agente. Quanto às consequências, concluiu se que a Administração Pública, quando identifica o abuso do direito no pedido de informação, adota como medidas a recusa do recurso e realiza a mediação com os cidadãos para evitar o registro de novas demandas. No âmbito judiciário, os recursos protelatórios ou não fundamentados incorrem em multas processuais. Contudo, o levantamento da doutrina revelou que as sanções do abuso de direito variam e podem ser aplicadas conforme o caso concreto. Sugeriram-se, então, outras medidas como multas, bloqueios temporários aos serviços e limites objetivos de quantidade de demandas por espaço de tempo.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordAcesso à informaçãopt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subject.keywordAbuso de direitopt_BR
dc.titleDireito constitucional de acesso à informação pública : aplicação do princípio da vedação do abuso de direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-03-25T00:54:28Z-
dc.date.available2020-03-25T00:54:28Z-
dc.date.submitted2019-06-25-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23432-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study aimed to analyze the exercise of the fundamental right of access to public information provided for in the Federal Constitution of Brazil/1988, whose exercise has been applied based on the regulation provided for in the Law on Access to Information (LAI - Law 12.527 / 2011). In this context, the objective of this study was to characterize the abuse of the right of access to information and the consequences for citizens. The methodology consisted in doctrinal and jurisprudential consultation of the precedents, besides analysis of the Brazilian legislation. The first two chapters were reserved for theoretical analysis of the right to access information and the theory of abuse of law respectively. Then, in the third chapter, were raised the administrative precedents judged by the CGU and the national jurisprudence. Based on this survey, it was concluded that the abuse of the right to request information is not only related to the nature of the demand (disproportionate or unreasonable request) or to the number of similar or non-identical demands of the citizen (frequent applicants); but it is conditioned to the conduct of the citizen, when are verified: the deviation from purpose, the potential damage to third parties and the bad faith. As for the consequences, it was concluded that the public administration when identifies the abuse of the right in the request for information, adopts as measures the refusal of the appeal and mediate with the citizens to avoid the registration of new abusive demands. In the judicial sphere, there are fines for appeals not justified. However, the doctrine has revealed that the sanctions of abuse of right vary and can be applied in each concrete case. Other measures were suggested, such as fines, temporary blockades of services and objective limit of quantity of demands for time.pt_BR
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