A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho após a Lei nº 13.467/2017 : a tutela constitucional dos direitos de personalidade e da dignidade da pessoa humana

Abstract

A Reforma Trabalhista acrescentou, à CLT, o Título II-A, que versa sobre o Dano Extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. Dentre diversos pontos controversos na norma, destaca-se a previsão, no artigo 223-G, da tarifação do dano moral. Este trabalho objetiva analisar a questão do tabelamento das indenizações por danos extrapatrimoniais frente à égide protetiva constitucional. Para tanto, será feita uma breve análise da importância do princípio da diginidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, destacando a proteção constitucional existente a ambos. Em seguida, será analisado o novo título, em especial a questão da tarifação, momento em que será feita revisão bibliográfica dos principais artigos referentes ao tema, com enfoque em artigos publicados por magistrados, visto que estes serão responsáveis pela formação da nova jurisprudência.