Orçamento público e desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o orçamento público e o desvio de finalidade nas contribuições especiais, com ênfase nas contribuições de intervenção no domínio econômico e os efeitos nocivos do fenômeno da Desvinculação de Receitas, responsável por desvincular trinta por cento das receitas de contribuições e taxas, causando déficits em áreas de vital importância para a administração pública. Estudaremos os instrumentos orçamentários e as espécies tributárias, com a finalidade de se fazer a análise da possível ilegalidade da Desvinculação de Receitas, e os motivos para que a devida aplicação de recursos legalmente vinculados seja de grande importância no Estado de Direito, fruto da evolução do controle sobre o gasto dos recursos públicos.