| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Aldo César das Neves | - |
| dc.identifier.citation | RODRIGUES, Aldo César das Neves. Orçamento público e desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo estudar o orçamento público e o desvio de finalidade nas contribuições especiais, com ênfase nas contribuições de intervenção no domínio econômico e os efeitos nocivos do fenômeno da Desvinculação de Receitas, responsável por desvincular trinta por cento das receitas de contribuições e taxas, causando déficits em áreas de vital importância para a administração pública. Estudaremos os instrumentos orçamentários e as espécies tributárias, com a finalidade de se fazer a análise da possível ilegalidade da Desvinculação de Receitas, e os motivos para que a devida aplicação de recursos legalmente vinculados seja de grande importância no Estado de Direito, fruto da evolução do controle sobre o gasto dos recursos públicos. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Orçamento público | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito financeiro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Desvinculação de Receitas da União | pt_BR |
| dc.title | Orçamento público e desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T17:34:20Z | - |
| dc.date.available | 2020-03-23T17:34:20Z | - |
| dc.date.submitted | 2019-06-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/23409 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The purpose of the present work is to study the Public Budget and the deviation of finality of special contributions, with emphasis in intervention contributions in the economic domain (CIDE), and the harmful effects of the phenomenon called Untying of Funds, responsible for untying thirty per cent of the funds of contributions and fees, causing shortage in vital areas for the Public Administration. We will study the budget tools and the species in the Tax Law, with the intent to analyse Untying of Fund's illegality, and the reasons why the due application of legally tied funds is of great importance to the Rule of Law, made possible by the development of the control over the public funds expenditure. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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