A seletividade penal nos crimes de furto e descaminho julgados pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a reprodução da seletividade penal nos critérios de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminho julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de um contexto de diferentes tratativas pelo Direito Penal em relação aos crimes contra o patrimônio público e privado, analisa-se como o princípio da insignificância, entendido com um instrumento de contenção do poder de punir do Estado, incide de forma diferenciada nos dois crimes. Por meio do exame quantitativo e qualitativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio em ambos os crimes, demonstra-se que os discursos que fundamentam sua aplicação, sobretudo nos crimes de furto, reproduzem a seletividade e o direito penal do autor na medida em que utilizam elementos estranhos à lesividade da conduta.