Considerações sobre a cláusula constitucional de desempenho dos partidos políticos : diálogo com as ADIs 1.351-3 E 1.354-8 e outras anotações

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal averiguar o contexto e os contornos da cláusula constitucional de desempenho dos partidos políticos, que, inserida pela Emenda Constitucional nº 97 no parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal de 1988, condiciona os direitos de acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na televisão. A investigação se concretiza, essencialmente, por meio de um diálogo entre a inserção dessa nova cláusula de desempenho e a decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 1.351-3 e 1.354-8/DF, que declarou a inconstitucionalidade da cláusula prevista na Lei 9.096/95. Diante desses dois marcos essenciais à temática e considerada, ainda, a possibilidade de superação legislativa do precedente por via de emenda constitucional, verifica-se se os argumentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal naquela decisão teriam o condão de, de alguma forma, prejudicar a recepção do novel mecanismo constitucional. Busca-se, desse modo, concluir acerca da conformidade constitucional da reintrodução da cláusula de desempenho para os partidos políticos, contribuindo para o encerramento das controvérsias que impediram a legitimidade e a plena eficácia do instituto no ordenamento jurídico brasileiro.