Controle judicial de atos do processo legislativo violadores de normas constitucionais e regimentais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar abordagens mais recentes sobre o controle judicial dos atos do processo legislativo. A supremacia da Constituição leva ao exaurimento de antigas teorias que consagravam a imunidade dos atos interna corporis. Defende-se o controle judicial de atos violadores das normas referentes ao processo legislativo, sejam elas de âmbito constitucional ou regimental, com o objetivo de se assegurar a supremacia constitucional.