Emprego de fundos especiais para a execução de programas e ações públicas à luz do princípio da eficiência

Abstract

A presente pesquisa aborda o emprego de fundos especiais para a execução de programas e ações públicas no contexto orçamentário atual à luz do princípio da eficiência. Junto à Emenda Constitucional n° 19/98, conhecida como reforma administrativa, houve uma série de transformações relativas à concepção de Administração Pública e do que viria a ser administrativamente eficiente. A configuração de novo princípio constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, na Administração Pública, exige olhar sob a perspectiva da Ciência do Direito, de modo que urge traçar a ideia nuclear do princípio da eficiência, a partir, inicialmente, de sua qualificação como princípio, regra ou postulado. Tendo em vista o disposto no Capítulo II, Título VI, da Constituição Federal, que trata “Das Finanças Públicas”, mais precisamente o consignado em seu artigo 165, § 9°, nota-se a previsão de lei complementar para: dispor sobre o exercício financeiro; dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta; e, ainda, estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos (incisos I e II). Entretanto, ante a ausência desta, a Lei 4.320/64, a qual regula parcialmente a matéria referida, fora recepcionada pela Carta Magna com status de lei complementar. Ocorre que, devido às mudanças da prática administrativa, bem como da tecnologia da Administração Pública, faz-se mister o ajuste de seu conteúdo, com o intuito de observar o princípio da eficiência.