O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Abstract

Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e analisar seu contributo para a política de prevenção e combate à tortura no Brasil. A partir desta proposta, apresenta-se uma análise do conceito jurídico de tortura adotado por documentos internacionais e nacionais de referência. O estudo analisa a gênese do Mecanismo enquanto compromisso internacional do Brasil ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assim como a opção de inserir esse órgão num Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Finalmente, apresentam-se suas principais características, com destaque para o perfil, prerrogativas e privilégios dos peritos, etapas de fundação de um novo órgão, organização da missão e recomendações emitidas.