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https://bdm.unb.br/handle/10483/23146
| Título: | O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo : formação histórica e definição de limites e possibilidades |
| Autor(es): | Sotolani, Lucas Marques |
| Orientador(es): | Galvão, Jorge Octávio Lavocat |
| Assunto: | Congresso Nacional
Poder Executivo
Atos normativos
Abuso do poder administrativo |
| Data de apresentação: | 28-Jun-2018 |
| Data de publicação: | 13-Fev-2020 |
| Referência: | SOTOLANI, Lucas Marques. O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo: formação histórica e definição de limites e possibilidades. 2018. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | O estudo tem como enfoque o artigo 49, V da Constituição da República Federativa do Brasil. Investiga seu processo de formação histórica e compendia ampla parcela da doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Demonstra qual é a interpretação mais acertada para o dispositivo. Ambiciona, ainda, esclarecer como a hermenêutica proposta está afinada com o propósito de estabilidade institucional. |
| Abstract: | The study focuses on article 49, V of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It investigates its historical formation process and summarizes a large part of the doctrine and jurisprudence on the subject. It demonstrates the best interpretation for this legal provision. It also aims to clarify how the proposed hermeneutics is in tune with the purpose of institutional stability. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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