A influência da publicação pelos Estados Unidos e da adesão do Brasil ao The Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA no Acordo para Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos entre Brasil e Estados Unidos e nos julgamentos de constitucionalidade da Lei Complementar nº 105

Abstract

Em 2010, os Estados Unidos da América (EUA) publicaram uma lei denominada The Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA (em português, Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras), tal lei teve regulamentação final publicada em janeiro de 2013. O FATCA visa aumentar a transparência de informações para fins fiscais e impõe às instituições financeiras, localizadas em qualquer país estrangeiro, o controle e o envio para a administração tributária dos EUA informações sobre as pessoas físicas e jurídicas norte-americanas, ou sobre àquelas que possuem algum indício de interesse dos EUA. Tal ato gerou, tendo em vista as forças econômicas envolvidas, um impacto significativo, e positivo, na aprovação do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos e na mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.