Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Borges, Antônio de Moura | - |
dc.contributor.author | Lima, Rafael Santiago | - |
dc.identifier.citation | BORGES, Rafael Santiago. A influência da publicação pelos Estados Unidos e da adesão do Brasil ao The Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA no Acordo para Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos entre Brasil e Estados Unidos e nos julgamentos de constitucionalidade da Lei Complementar nº 105. 2018. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | Em 2010, os Estados Unidos da América (EUA) publicaram uma lei denominada The
Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA (em português, Ato de Conformidade Fiscal de
Contas Estrangeiras), tal lei teve regulamentação final publicada em janeiro de 2013. O FATCA
visa aumentar a transparência de informações para fins fiscais e impõe às instituições financeiras,
localizadas em qualquer país estrangeiro, o controle e o envio para a administração tributária dos
EUA informações sobre as pessoas físicas e jurídicas norte-americanas, ou sobre àquelas que
possuem algum indício de interesse dos EUA. Tal ato gerou, tendo em vista as forças econômicas
envolvidas, um impacto significativo, e positivo, na aprovação do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio
de Informações Relativas a Tributos e na mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF) quanto à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tributos | pt_BR |
dc.title | A influência da publicação pelos Estados Unidos e da adesão do Brasil ao The Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA no Acordo para Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos entre Brasil e Estados Unidos e nos julgamentos de constitucionalidade da Lei Complementar nº 105 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-05-16T15:24:50Z | - |
dc.date.available | 2019-05-16T15:24:50Z | - |
dc.date.submitted | 2018-12 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/22025 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.description.abstract1 | In 2010, the United States of America (USA) published The Foreign Account Tax
Compliance Act (FATCA), such law had final regulations published in January 2013. The FATCA
aims to increase the fiscal transparency and the law requires financial informations of US legal or
natural persons to any financial institutions located in any country in the world. In light of the
economic forces involved, this act had a significant and positive impact on the approval of the Tax
Information Exchange Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil
and the Government of the United States of America and it changes the understanding of the
Federal Supreme Court (STF) regarding the constitutionality of Complementary Law No. 105 of
January 10, 2001. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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