A relutância do judiciário brasileiro em dar efetividade à sentença da Corte IDH no Caso Julia Gomes Lund vs Brasil : uma discussão acerca dos fundamentos jurídicos empregados para negar seguimento às ações penais relativas aos crimes contra a humanidade cometidos no contexto da Guerrilha do Araguaia

Abstract

O presente trabalho analisa inicialmente o contexto de surgimento dos primeiros organismos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos do indivíduo e dos Tribunais Penais responsáveis por dar efetividade a seus estatutos. Posteriormente, é feito um exame do trâmite processual do caso Julia Gomes Lund vs Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analisado a ausência de efeitos práticos de suas disposições no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da Sentença, o País foi condenado a dar seguimento às ações penais relacionadas a crimes contra a humanidade cometidos no contexto de repressão à Guerrilha do Araguaia (movimento de resistência à última ditadura militar brasileira), eximindo-se de aplicar institutos como anistia ou prescrição, disposição que foi flagrantemente ignorada nos julgados concretos. De modo empírico, objetiva-se expor os números da recalcitrância do poder judiciário pátrio em cumprir suas obrigações internacionais assumidas no legítimo exercício da soberania e da autonomia da vontade. Em seguida, o texto visa escrutinar os argumentos empregados pelos magistrados, a fim de negar eficácia as deliberações da Corte IDH em três casos concretos submetidos à Justiça Federal brasileira. As justificativas utilizadas perpassam por princípios e normas do direito penal interno, que conflitam frontalmente com as normas imperativas do direito internacional, as quais constituem o chamado Jus Cogens. Como alternativa a essa conjuntura, são apresentados fundamentos jurídicos – apoiados em farta produção doutrinária e jurisprudencial - favoráveis ao regular processamento das ações penais, os quais se espera contribuam para uma virada hermenêutica na jurisprudência nacional, em benefício da máxima concretização dos direitos humanos no continente.