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17-Mai-2017
Mar-2017
O reconhecimento da boa-fé do representado pelo Tribunal de Contas da União e suas consequências
Oliveira, Luís Felipe Cardoso
Coelho, João Paulo Soares
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5-Jan-2018
4-Dez-2017
Governança pública : os limites da responsabilidade administrativa do advogado público e do gestor na interpretação das normas e na aplicação das políticas públicas
Volpatti, Leonardo Nesso
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
-
15-Jan-2014
18-Dez-2013
Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU alcance do sócio administrador
Silva Filho, Milton Gomes da
Maia Filho, Mamede Said
-
14-Jan-2014
Dez-2013
O controle exercido sobre os conselhos de fiscalização do exercício profissional
Alencar, Ana Cláudia Rodrigues de
Maia Filho, Mamede Said
-
15-Abr-2013
2013
A natureza jurídica do recurso de revisão do processo do Tribunal de Contas da União
Vieira Filho, Anísio Soares
Maia Filho, Mamede Said
-
10-Abr-2013
6-Mar-2013
Tomada de contas especial : um estudo de caso nas unidades jurisdicionadas do comando do Exército
Carbonera, Lucimar Luiz dos Santos
Maia Filho, Mamede Said
-
25-Mar-2015
2014
O prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União
Moreira, Daniel Miranda Barros
Maia Filho, Mamede Said
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12-Ago-2015
24-Jun-2015
Análise da jurisprudência do TCU sobre o uso da margem de preferência nas compras governamentais e os seus reflexos sobre a nova finalidade licitatória do desenvolvimento nacional sustentável
Reis, Euler Kleber Nunes dos
Lopes, Othon de Azevedo
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29-Mar-2015
2014
Critérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) : o controle externo no contexto neoconstitucional
Figueira, Leonardo Moreira
Lopes, Othon de Azevedo
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20-Ago-2015
3-Jul-2015
O poder cautelar do Tribunal de Contas da União
Lacerda, Mana Alves Pires de
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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