O reconhecimento da boa-fé do representado pelo Tribunal de Contas da União e suas consequências

Abstract

A boa-fé originou-se no Direito e nele se tornou instituto fundamental, nos seus mais variados campos. De maneira paralela apesar de menor o tempo decorrente, o Direito Administrativo também passou a integrar os campos do Direito. A necessidade de sancionar recentemente foi repassada ao campo do Direito Administrativo, sendo atribuído, inclusive, como responsabilidade da própria administração pública em alguns momentos. Para que goze de legitimidade constitucional, todo poder sancionador deve submeter-se a alguns princípios. Entre esses princípios, encontramos o da proporcionalidade. Talvez esse seja o princípio responsável pela inclusão da necessidade de previsão legislativa para atenuação das sanções quando, apesar de não excluída a tipicidade do ilícito, a penalidade deva ser minorada em razão de circunstâncias que lhe reduzem de alguma forma a gravidade. Assim aparece a boa-fé por diversas vezes no âmbito do ius puniendi estatal. Diferente não é o que ocorre com a legislação que rege a análise das contas públicas da União. A Lei Orgânica do TCU prevê que o reconhecimento da boa-fé pelo tribunal deve possibilitar ao investigado o encerramento do processo com a simples quitação do eventual débito. Assim, o presente trabalho discute a aplicação desse dispositivo, entendemos pela necessidade de um sério enfrentamento dos fatos que possam indicar boa-fé nas atitudes do acusado. A análise do acórdão líder, conclui pela possibilidade de que uma maior atenção em relação aos indícios que caracterizariam a boa-fé do acusado poderia aproximar a jurisprudência do TCU da assertividade em relação ao que propôs o mencionado dispositivo legal.