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6-Jan-2016
2015
A concessão do indulto coletivo para os encarcerados provisórios
Barros, Bruna Athayde
Costa Neto, João
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1-Abr-2020
6-Jul-2019
O adimplemento da multa cumulativa como condição para a progressão de regime
Nóbrega, Vinícius Gonzalez
Costa Neto, João
-
3-Ago-2022
3-Mai-2022
As consequências da espetacularização do processo penal na progressão de regime : análise do Caso Richthofen
Martins, Daniel Victor Prata Antunes
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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1-Set-2023
10-Jul-2023
O sistema progressivo do regime prisional : reflexos legislativos e jurisprudenciais na execução penal
Ximenes, Otávio Araujo Carvalho
Vieira, Guilherme Gomes
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