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17-Ago-2017
27-Jun-2017
Agências reguladoras no Brasil : análise do poder normativo frente ao controle Legislativo
Ottoni, Rodrigo José Viana
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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20-Mar-2020
26-Nov-2018
O controle de constitucionalidade do poder normativo da Justiça Eleitoral
Passarelli, Bruna Magalhães
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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29-Jul-2020
27-Nov-2019
O papel do TCU no arranjo regulatório : autonomia e controle de agências reguladoras
Melo, Milena Orlândi Leite de
Maia Filho, Mamede Said
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