O controle de constitucionalidade do poder normativo da Justiça Eleitoral

Abstract

Este trabalho visa analisar o poder normativo da Justiça Eleitoral brasileira, sob o enfoque do princípio da separação de poderes. Considerando que o Estado de Direito é criação que tem como fundamentos a supremacia da Constituição, a superioridade da lei, a separação de poderes e a garantia dos direitos individuais, procura-se compreender se a função normativa da Justiça Eleitoral, desempenhada por meio de resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, fere competência do Poder Legislativo. É usado como premissa dessa análise o desenvolvimento do princípio da separação de poderes, não mais se detendo ao modelo tripartite de Montesquieu, e sim o repensando de acordo com o postulado da especialização funcional. Assim, questiona-se se a Justiça Eleitoral é a instituição mais adequada para regulamentar as eleições, tendo em vista seu caráter não eletivo e sua possibilidade dar respostas mais céleres à sociedade, a fim de proporcionar segurança jurídica ao pleito eleitoral. Dessa forma, se as resoluções, ao serem de caráter geral e abstrato e possuírem efeito vinculante, inovarem na ordem jurídica, elas serão passíveis de controle de constitucionalidade. Como expressão da supremacia da Constituição, o estudo do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal é relevante para analisar a jurisprudência construída a respeito do poder normativo da Justiça Eleitoral e seus limites.