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17-Mai-2017
17-Mar-2017
Inconstitucionalidade das isenções fiscais praticadas pela União
Pinto, Lucas Silva
Borges, Antônio de Moura
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1-Fev-2022
14-Mai-2021
Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita
Aragão Neto, Roberto Hermidas de
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
-
1-Fev-2022
21-Mai-2021
Deveres instrumentais tributários : regime jurídico, neutralidade tributária e abusividade dos custos de conformidade
Tôrres, Paulo Boechat
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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10-Ago-2022
4-Mai-2022
O direito ao crédito de IPI na entrada de insumos advindos da Zona Franca de Manaus : a jurisprudência do STF no âmbito das políticas de minimização das desigualdades regionais
Barbosa, Gabriel Fernandes
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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