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19-Jan-2012
2011
A tutela da livre concorrência e o sistema híbrido de repressão ao abuso do poder econômico
Gomes, Sérgio Augusto Ligiero
Aras, Antônio Augusto Brandão de
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8-Nov-2012
3-Out-2012
Responsabilidade civil do Estado e ação de regresso : o não ajuizamento da ação regressiva configurando-se como ato de improbidade administrativa por omissão, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos
Lima, Alexandre Dias de
Borges, Antônio de Moura
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16-Jan-2014
18-Dez-2013
A improbidade administrativa e o princípio da insignificância
Trinta, Zomar Fromm
Lopes, Othon de Azevedo
-
12-Ago-2015
2015
Combate à corrupção : uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013
Almeida Neto, Edmilson Machado de
Maia Filho, Mamede Said
-
17-Ago-2015
23-Jun-2015
Avanços normativos da lei nº 12.846/2013 no combate à corrupção
Sousa, Gustavo Valadares Freire de
Maia Filho, Mamede Said
-
8-Fev-2022
3-Nov-2021
Os agentes “esquecidos” do combate à corrupção internacional : a estrutura e os aperfeiçoamentos necessários no sistema de sanção dos bancos multilaterais de desenvolvimento
Depieri, Matheus de Souza
Frazão, Ana de Oliveira
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