A parametrização para a atuação judicial no fornecimento gratuito de medicamentos

Abstract

Na atual ordem constitucional brasileira, os direitos sociais são considerados enquanto direitos fundamentais exigíveis de pronto. Assim, embora o direito à saúde dependa de adoção de políticas públicas para a sua efetivação, os preceitos constitucionais que a preveem tem servido de fundamento para a judicialização de demandas por fornecimento de medicamentos para além das políticas que definem quais os medicamentos a serem disponibilizados pelo Poder Público. Neste contexto, discute-se os parâmetros definidos pelo Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que possibilita a dispensação de fármacos não incluídos nas listas e protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde.