| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Costa Neto, João | - |
| dc.contributor.author | Oliveira, Sarah Batista de | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Sarah Batista de. A parametrização para a atuação judicial no fornecimento gratuito de medicamentos. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Na atual ordem constitucional brasileira, os direitos sociais são considerados enquanto direitos fundamentais exigíveis de pronto. Assim, embora o direito à saúde dependa de adoção de políticas públicas para a sua efetivação, os preceitos constitucionais que a preveem tem servido de fundamento para a judicialização de demandas por fornecimento de medicamentos para além das políticas que definem quais os medicamentos a serem disponibilizados pelo Poder Público. Neste contexto, discute-se os parâmetros definidos pelo Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que possibilita a dispensação de fármacos não incluídos nas listas e protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sistema Único de Saúde (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.title | A parametrização para a atuação judicial no fornecimento gratuito de medicamentos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T14:36:51Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-06T14:36:51Z | - |
| dc.date.submitted | 2018-07-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/21952 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | In the current Brazilian constitutional order, the social rights are considered as fundamentals and immediately payable. Therefore, although the right to health depends on the adoption of public policies for its effectiveness, the constitutional precepts that provide it have served as fundament for the judicialization of demands to provide medicines, in addition to the politics that define which medicines are made avaiable by de public authority. In this context, the parameters defined by the Special Resource nº 1657.156/RJ are discussed, they allow the dispensing of drugs that are not included in the lists and official protocols of the Unique System of Health. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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