| Título: | Terrenos de marinha : histórico, regime jurídico e sugestões para um novo marco regulatório |
| Autor(es): | Ribeiro, Roberto da Silva |
| Orientador(es): | Lopes, Othon de Azevedo |
| Assunto: | Propriedade pública
Propriedade territorial - legislação |
| Data de apresentação: | 2-Jul-2018 |
| Data de publicação: | 9-Abr-2019 |
| Referência: | RIBEIRO, Roberto da Silva. Terrenos de marinha: histórico, regime jurídico e sugestões para um novo marco regulatório. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | No presente trabalho realiza-se uma análise da evolução histórica do instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida o Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940, até a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, além das proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional sobre a matéria e que tenham por objeto proceder a alterações substanciais em seu regime jurídico, em especial as propostas de emenda à Constituição, visando a encontrar uma possível solução para as controvérsias de ordem administrativa, jurisdicional e legal que cercam o tema, concluindo pela necessidade de extinção do referido instituto. |
| Abstract: | In this paper an analysis is made of the historical evolution of the institute of marine lands in the Brazilian legal system, starting from Decree-Law nº 2.490, of August 16th, 1940, until Law 13.465, of July 11th, 2017, in addition to the legislative proposals that are processed in the National Congress on the matter and which purpose is to make substantial changes in its legal regime, especially proposed amendments to the Constitution, with the scope to finding a possible solution for the administrative, jurisdictional and legal disputes surrounding the issue, concluding that the institute must be terminated. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
