Terrenos de marinha : histórico, regime jurídico e sugestões para um novo marco regulatório

Abstract

No presente trabalho realiza-se uma análise da evolução histórica do instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida o Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940, até a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, além das proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional sobre a matéria e que tenham por objeto proceder a alterações substanciais em seu regime jurídico, em especial as propostas de emenda à Constituição, visando a encontrar uma possível solução para as controvérsias de ordem administrativa, jurisdicional e legal que cercam o tema, concluindo pela necessidade de extinção do referido instituto.