Reflexões críticas sobre a tipificação do enriquecimento ilícito : questões dogmáticas e de conveniência político-criminal

Abstract

O presente trabalho analisa as diferentes formas de tipificação penal do enriquecimento ilícito ao redor do mundo. No direito comparado, é possível identificar uma tendência no que diz respeito à conformação típica usualmente adotada para a criminalização autônoma da conduta, cujo alvo é o funcionário público suspeito de cometer crimes contra a administração pública. A conformação típica que prevalece no direito comparado insere-se na categoria de um crime de suspeita, na medida em que criminaliza a mera suspeita de que o funcionário público tenha cometido atos de corrupção, todavia não provados, de que a incompatibilidade entre o patrimônio possuído pelo funcionário público e os seus rendimentos lícitos declarados é apenas um indício. A análise proposta compreende o exame da conformidade da estrutura típica usualmente adotada com os princípios gerais do direito penal, que toda incriminação que se pretende legítima deve observar. A conclusão que se alcança é que referida tendência incorre em flagrante violação aos princípios da culpabilidade, da legalidade penal e da presunção de inocência. O referido expediente comparado também deu ensejo, no Brasil, a várias propostas legislativas que objetivam tipificar o delito de enriquecimento ilícito do funcionário público, sendo a maior parte delas inspirada nas “10 Medidas Contra a Corrupção”. A análise a que se propõe o presente trabalho, contudo, limitar-se-á ao exame da conformação constitucional do tipo penal sugerido pelo Ministério Público Federal no âmbito desse pacote anticorrupção e das respectivas justificativas para a sua implementação. Adiantando as conclusões da dita investigação, o que se tem é que não subsistem as justificativas apresentadas para a introdução desse novo tipo penal no direito interno. Ademais, a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito que o MPF pretende implementar no Brasil incorre nos mesmos problemas dogmáticos do modelo típico que predomina do direito comparado. Ao fim e ao cabo, referida medida é desnecessária no Brasil, porque o ordenamento jurídico brasileiro já sanciona, direta e indiretamente, a conduta que se pretende criminalizar, inclusive por meio do direito penal.