| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Faria, Luiz Alberto Gurgel de | - |
| dc.contributor.author | Santos Junior, Nilson Ribeiro dos | - |
| dc.identifier.citation | SANTOS JUNIOR, Nilson Ribeiro dos. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS: perspectivas jurisprudenciais no STJ. 2018. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso analisa a controvérsia judicial acerca da tributação de energia elétrica, especificamente quanto à inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Apresentando os aspectos regulatórios e práticos do fornecimento e da tributação de energia elétrica, os fundamentos pelos quais os contribuintes entendem pela ilegalidade da tributação, bem como os principais posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o escrito debate e indica possíveis desdobramentos da uniformização jurisprudencial a ser realizada pelo Tribunal. Referida padronização de entendimento dos tribunais sobre o tema ocorrerá mediante julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.163.020/RS, 1.699.851/TO e 1.692.023/MT, afetados na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, com o condão de dar eficácia vinculante para os tribunais do país ao entendimento adotado. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Tributação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Consumidores | pt_BR |
| dc.title | Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS : perspectivas jurisprudenciais no STJ | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-03T15:34:25Z | - |
| dc.date.available | 2019-04-03T15:34:25Z | - |
| dc.date.submitted | 2018-06-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/21731 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The present undergraduate thesis analyzes the judicial controversy about the electricity taxation, specifically the inclusion of the transmission system tariff (TUST) and the distribution system tariff (TUSD) in the tax on goods and services (ICMS) calculation base. Introducing the regulatory and practical aspects of electricity services and taxation, as the legal substantiation on which taxpayers understand the illegality of this taxation and the main positions of the Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) on the thematic, the write debates and indicates possible unfolding of the standardization jurisprudence to be make by the Court. This standardization of courts understanding will occur through a joint judgment of Special Resources number 1.163.020/RS, 1.699.851/TO and 1.692.023/MT, affected in a system of judgment of repetitive appeals, with the purpose of giving binding effectiveness to the courts of the country to the understanding adopted. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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