A descaracterização do instituto constitucional da justiça gratuita pela Lei n. 13.467/2017

Abstract

Em um Estado Social Democrático de Direito, como o brasileiro, o instituto da assistência jurídica integral e gratuita assume um papel de extrema importância na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, principalmente em virtude da profunda desigualdade econômica e social em que a sociedade brasileira vive. A justiça gratuita se torna ainda mais essencial no âmbito da Justiça do Trabalho por lidar com uma relação intrinsecamente assimétrica como a empregatícia. Com a vigência da Lei 13.467/2017, que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, muito se discute sobre sua constitucionalidade. A presente monografia objetiva analisar as alterações processuais propostas pela Lei 13.467/2017 e de que maneira impactam na efetivação do acesso à justiça dos trabalhadores economicamente hipossuficientes. Busca-se verificar se a restrição das vantagens da concessão do benefício da gratuidade judiciária, na justiça trabalhista, prejudica a concretização do direito fundamental de acesso a uma ordem jurídica plena, igualitária e justa.