A transformação digital do processo administrativo sancionador : princípios jurídicos, impactos e perspectivas

Abstract

O presente trabalho identifica os princípios jurídicos aplicáveis ao processo administrativo sancionador, traçando um panorama da realidade brasileira, conforme doutrina pátria. Leva-se em conta, ainda, a transformação digital da realização do processo administrativo sancionador em uma Autarquia federal e no julgador de segunda instância, identificando seus impactos, tanto em termos da garantia dos princípios jurídicos quanto em termos de eficiência e transparência do processo de trabalho. A pesquisa demonstra as diferenças encontradas entre a realização do processo em meio físico e em meio eletrônico, conforme os parâmetros observados, quais sejam, os impactos da transformação digital do processo administrativo sancionador. São comparadas as realidades antes e depois da implantação do processo eletrônico, permitindo antever um cenário com as melhorias esperadas para o futuro da atividade. Nesse contexto, percebe-se que todos saem ganhando quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas adequadamente, ou seja, em conformidade com as garantias do devido processo legal e os demais princípios jurídicos aplicáveis, o que torna a gestão das penalidades em processos administrativos sancionadores e, de uma forma mais ampla, a própria atividade de regulação do Estado mais eficiente e transparente. Por outro lado, percebe-se que há um longo caminho a ser percorrido para que as funcionalidades do processo eletrônico sejam plenamente implantadas de forma a facilitar a vida dos que labutam nesta seara, assim como em prol dos administrados e interessados nos feitos.