Remição penal : perspectivas do trabalho e da educação prisional no Brasil

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da remição da pena através da educação e do trabalho no sistema de execução penal brasileiro, disciplinado pela lei 7.210 de 1984 - Lei de Execuções Penais. O foco do estudo, entretanto, é realizar uma reflexão crítica acerca das possibilidades de remição oferecidas aos condenados e refletir sobre sua capacidade de resultar ou não em uma de suas principais finalidades: a ressocialização do preso. Para o desenvolvimento do trabalho, busca-se apresentar o contexto histórico da remição no Brasil, as legislações vigentes hodiernamente sobre o assunto e as definições de educação e trabalho no estabelecimento penal. Estabelecido o campo teórico, serão analisados os sistemas de remição sob uma perspectiva crítica de promoção de autonomia e cumprimento dos direitos humanos do cidadão aos presos.