Juízo hermenêutico na aplicação de precedentes judiciais pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 tem, entre seus propósitos, a estabilização da jurisprudência, para tanto, o diploma legal introduziu a formalização da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes judiciais aos casos concretos similares. O objetivo do presente trabalho é investigar a formação do juízo hermenêutico do magistrado que atua na condição de aplicador de decisão paradigma incluídas no rol taxativo do artigo 927 do CPC. Para tal estudo, serão analisados os aportes teóricos acerca da hermenêutica filosófica e jurídica de Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin, de forma a compreender os diferentes aspectos presentes no processo interpretativo de uma expressão textual. Para a elucidação dos dispositivos processuais, será realizado um estudo de fontes primárias diretamente ao texto da Lei nº 13.105, de 2015, que instituiu o diploma processual em questão, somado à exposição de motivos redigida pela comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do código no Congresso Nacional. A análise será realizada com o amparo dos estudos de doutrinadores em processo civil brasileiro sobre a temática de precedentes judiciais, notadamente, Luiz Guilherme Marinoni (2018), Lucas Buril de Macêdo (2016) e Daniel Mitidiero (2016).