Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/21611
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_CaioViniciusAraujoDeSouza_tcc.pdf304,79 kBAdobe PDFver/abrir
Título: O crédito tributário na recuperação judicial : uma análise do parcelamento instituído pela Lei nº 13.043/2014
Autor(es): Souza, Caio Vinícius Araújo de
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Sociedades comerciais - recuperação
Empresas - falência
Data de apresentação: 26-Jun-2018
Data de publicação: 11-Mar-2019
Referência: SOUZA, Caio Vinícius Araújo de. O crédito tributário na recuperação judicial: uma análise do parcelamento instituído pela Lei nº 13.043/2014. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões da edição da Lei nº 13.043/2014, que disciplinou modalidade especial de parcelamento para os créditos tributários das empresas em recuperação judicial, na concessão da recuperação judicial para empresas devedora de tributos. Para tanto, analisar-se-á a importância da empresa no ordenamento jurídico e na sociedade brasileira bem como o instituto da recuperação judicial, instituído pela Lei nº 11.101/2005, cujo objetivo central foi o de possibilitar a manutenção da atividade empresarial, em razão dos benefícios que esta gera para todos a circundam. Ainda, serão estudados o tratamento legal conferido ao crédito tributário das empresas em recuperação judicial e a incompatibilidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial. Ademais, debater-se-á o parcelamento tributário especial instituído pela Lei nº 13.043/2014, confrontando-o com outras leis que instituem parcelamentos incentivados, para, ao final, verificar se da forma como instituído o parcelamento especial representa efetivo direito das empresas em recuperação judicial. Por fim, analisar-se-á os reflexos da superveniência do parcelamento especial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, até a edição da Lei nº 13.043/2014, estava consolidada no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal para fins de homologação do plano recuperacional.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons