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Título: Da moralidade eleitoral e aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 no tempo
Autor(es): Morais, Anna Karolline dos Anjos de
Orientador(es): Aras, Antônio Augusto Brandão de
Assunto: Direito eleitoral
Corrupção na política
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 11-Mar-2019
Referência: MORAIS, Anna Karolline dos Anjos de. Da moralidade eleitoral e aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 no tempo. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: A Lei da Ficha Limpa sinalizou a participação da sociedade da esfera política e legislativa, pois foi fruto de uma grande mobilização social que objetivou frear a entrada de representantes políticos, ofensores da probidade administrativa. O objetivo deste trabalho é analisar, mediante uma pesquisa bibliográfica, questões constitucionais relacionadas à Lei da Ficha Limpa para debater se é possível superar certos embates e conseguir atingir o fim último da Lei Complementar 135/2010 que alterou a redação da Lei Complementar 64/90. Os principais pontos de discussão deste trabalho são: a moralidade eleitoral como princípio vetor das inelegibilidades e a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos anteriores à entrada em vigor da respectiva lei face ao princípio da segurança jurídica, de modo a proteger o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, capitulada no art. 5º, XXXVI, da CF.
Abstract: The Clean Registry Law has signaled the participation of society in the political and legislative assembly, as the result of a great social mobilization that aimed to curb the entry of political representatives, offenders of administrative probity. The objective of this work is to analyze, through a literature search, constitutional issues related to the Clean Registry Law to discuss the possibility to overcome certain clashes and achieve the ultimate purpose of Complementary Law 135/2010 that changed the compliance of Complementary Law 64/90. The main points of discussion of this work are: electoral morality as a prime vector of ineligibilities and the application of the Law of the Clean Registry to cases before the inure of the respective law against the waiver retroactivity of the law in order to protect the vested right, the perfect legal act and the res judicata, capitulated in art. 5th, XXXVI, of the Brazilian CF.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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