Da moralidade eleitoral e aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 no tempo

Abstract

A Lei da Ficha Limpa sinalizou a participação da sociedade da esfera política e legislativa, pois foi fruto de uma grande mobilização social que objetivou frear a entrada de representantes políticos, ofensores da probidade administrativa. O objetivo deste trabalho é analisar, mediante uma pesquisa bibliográfica, questões constitucionais relacionadas à Lei da Ficha Limpa para debater se é possível superar certos embates e conseguir atingir o fim último da Lei Complementar 135/2010 que alterou a redação da Lei Complementar 64/90. Os principais pontos de discussão deste trabalho são: a moralidade eleitoral como princípio vetor das inelegibilidades e a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos anteriores à entrada em vigor da respectiva lei face ao princípio da segurança jurídica, de modo a proteger o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, capitulada no art. 5º, XXXVI, da CF.