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Título: A imunidade tributária no âmbito musical : uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficácia
Autor(es): Carvalho, Ana Luísa Ferreira de Avelar
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Constituição - emendas
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 8-Mar-2019
Referência: CARVALHO, Ana Luísa Ferreira de Avelar. A imunidade tributária no âmbito musical: uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficácia. 2018. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente estudo faz um exame da imunidade tributária concedida aos fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil que contenham obras de compositores ou intérpretes brasileiros, proteção inserida na Constituição Federal de 1988 pela EC nº 75/2013. Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, que influenciou sobremaneira o constitucionalismo moderno, são analisados os princípios e valores que permeiam o texto constitucional brasileiro, na tentativa de entender a forma pela qual se aplicam ao direito tributário. Nesse viés, são examinadas as limitações ao poder de tributar e, de maneira especial, as imunidades tributárias: suas características gerais, bem como suas principais espécies. Delimitado o plano de fundo teórico e bem delineada a figura estudada, buscou-se destrinchar o novo tipo de imunidade tributária. São apresentadas e analisadas as justificativas para a criação desse benefício constitucional, expondo críticas quanto à juridicidade da medida e evidenciando os desafios que se apresentam à consecução da sua finalidade.
Abstract: This study examines the tax immunity granted to phonograms and videophonograms produced in Brazil containing works by Brazilian composers or interpreters, a protection added to the 1988 Federal Constitution by EC No. 75/2013. In an attempt to understand in which way they apply to tax law, the principles and values that permeate the Brazilian constitutional text are analyzed from a fundamental rights perspective, which has greatly influenced modern constitutionalism. The limitations to the taxation power are examined, with focus on the tax immunities: their general characteristics and their main types. After delimiting the theoretical background and outlining the object of the study, the study sought to unravel this new type of tax immunity. The motives for creating this constitutional benefit are listed and analyzed, with comments to the legality of the measure and highlights to the challenges encountered in carrying out this measure.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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