A imunidade tributária no âmbito musical : uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficácia

Abstract

O presente estudo faz um exame da imunidade tributária concedida aos fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil que contenham obras de compositores ou intérpretes brasileiros, proteção inserida na Constituição Federal de 1988 pela EC nº 75/2013. Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, que influenciou sobremaneira o constitucionalismo moderno, são analisados os princípios e valores que permeiam o texto constitucional brasileiro, na tentativa de entender a forma pela qual se aplicam ao direito tributário. Nesse viés, são examinadas as limitações ao poder de tributar e, de maneira especial, as imunidades tributárias: suas características gerais, bem como suas principais espécies. Delimitado o plano de fundo teórico e bem delineada a figura estudada, buscou-se destrinchar o novo tipo de imunidade tributária. São apresentadas e analisadas as justificativas para a criação desse benefício constitucional, expondo críticas quanto à juridicidade da medida e evidenciando os desafios que se apresentam à consecução da sua finalidade.