Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/21599
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_AnaLuisaFerreiraDeAvelarCarvalho_tcc.pdf524,7 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorCarvalho, Ana Luísa Ferreira de Avelar-
dc.identifier.citationCARVALHO, Ana Luísa Ferreira de Avelar. A imunidade tributária no âmbito musical: uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficácia. 2018. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo faz um exame da imunidade tributária concedida aos fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil que contenham obras de compositores ou intérpretes brasileiros, proteção inserida na Constituição Federal de 1988 pela EC nº 75/2013. Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, que influenciou sobremaneira o constitucionalismo moderno, são analisados os princípios e valores que permeiam o texto constitucional brasileiro, na tentativa de entender a forma pela qual se aplicam ao direito tributário. Nesse viés, são examinadas as limitações ao poder de tributar e, de maneira especial, as imunidades tributárias: suas características gerais, bem como suas principais espécies. Delimitado o plano de fundo teórico e bem delineada a figura estudada, buscou-se destrinchar o novo tipo de imunidade tributária. São apresentadas e analisadas as justificativas para a criação desse benefício constitucional, expondo críticas quanto à juridicidade da medida e evidenciando os desafios que se apresentam à consecução da sua finalidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordConstituição - emendaspt_BR
dc.titleA imunidade tributária no âmbito musical : uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficáciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2019-03-08T13:03:15Z-
dc.date.available2019-03-08T13:03:15Z-
dc.date.submitted2018-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/21599-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study examines the tax immunity granted to phonograms and videophonograms produced in Brazil containing works by Brazilian composers or interpreters, a protection added to the 1988 Federal Constitution by EC No. 75/2013. In an attempt to understand in which way they apply to tax law, the principles and values that permeate the Brazilian constitutional text are analyzed from a fundamental rights perspective, which has greatly influenced modern constitutionalism. The limitations to the taxation power are examined, with focus on the tax immunities: their general characteristics and their main types. After delimiting the theoretical background and outlining the object of the study, the study sought to unravel this new type of tax immunity. The motives for creating this constitutional benefit are listed and analyzed, with comments to the legality of the measure and highlights to the challenges encountered in carrying out this measure.pt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2018.TCC.21599pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons