O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos na teoria das incapacidades civis

Abstract

Este trabalho visa analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – na teoria brasileira das incapacidades civis. Para tanto, parte-se de um breve exame acerca dos influxos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) na construção da mencionada lei. Em seguida, aborda-se a teoria das incapacidades civis nos momentos pré e pós advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, logo após, examinar as consequências jurídicas advindas do regime de incapacidades civis inaugurado pela nova lei. Por fim, apresentam-se duas formas de solução para as incoerências trazidas ao sistema e às consequentes desproteções ocasionadas às pessoas anteriormente consideradas relativa ou absolutamente incapazes.