| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Costa Neto, João | - |
| dc.contributor.author | Machado, Júlio Fernando Queiroz | - |
| dc.identifier.citation | MACHADO, Júlio Fernando Queiroz. O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos na teoria das incapacidades civis. 2018. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este trabalho visa analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 – também
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – na teoria brasileira das
incapacidades civis. Para tanto, parte-se de um breve exame acerca dos influxos da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) na construção
da mencionada lei. Em seguida, aborda-se a teoria das incapacidades civis nos
momentos pré e pós advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, logo após,
examinar as consequências jurídicas advindas do regime de incapacidades civis
inaugurado pela nova lei. Por fim, apresentam-se duas formas de solução para as
incoerências trazidas ao sistema e às consequentes desproteções ocasionadas às
pessoas anteriormente consideradas relativa ou absolutamente incapazes. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Pessoas com deficiência - estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Capacidade civil (Direito) | pt_BR |
| dc.title | O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos na teoria das incapacidades civis | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-06-21T14:05:16Z | - |
| dc.date.available | 2018-06-21T14:05:16Z | - |
| dc.date.submitted | 2018 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/20290 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This study aims to analyze the reflexes of the Law 13,146 / 2015 - also
known as the Statute of the Person with Disabilities - in the Brazilian theory of civil
incapacities. In order to do so, the influence of the UN Convention on the Rights of
Persons with Disabilities (CRPD) is briefly examined in the construction of the
aforementioned law. Next, the theory of civil incapacities is discussed considering the
periods pre- and post-establishment of the Disability Statute to further examine the legal
consequences of the civil disability regime introduced by the new law. Finally, two forms
of solution are presented to the inconsistencies brought to the system and to the
consequent unprotected people previously considered relatively or absolutely
incapacitated. | pt_BR |
| dc.identifier.doi | http://dx.doi.org/10.26512/2018.TCC.20290 | - |
| Aparece na Coleção: | Direito
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