O direito à educação sob a perspectiva da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024

Abstract

Partindo da concepção do direito constitucional fundamental à educação, este trabalho tem como objetivo a possibilidade de cumprimento dos propósitos pactuados na meta 9 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), que dispõe sobre a elevação das taxas de alfabetização absoluta e funcional da população com 15 (quinze) anos de idade ou mais. Tanto o art. 214 da Constituição Federa de 1988 quanto o art. 2º da referida Lei do PNE instituem como primeiro desafio a ser considerado nos planos educacionais a erradicação do analfabetismo. A despeito da prioridade normativa, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), em 2016 o Brasil possuía 11,8 milhões que adultos com 15 anos ou mais de idade que autodeclaram não possuir capacidade de ler ou escrever um bilhete simples. Para a consecução do objetivo deste trabalho, o Capítulo 1 contextualiza o direito à educação; o Capítulo 2 discorre acerca de planos nacionais de educação e apresenta a meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024; o Capítulo 3 analisa a viabilidade de cumprimento dos objetivos pactuados na referida meta e discute sobre novas competências atinentes à alfabetização; as Considerações Finais apontam caminhos possíveis para enfrentar os desafios presentes e futuros.