Análise do princípio federativo como limitação constitucional ao poder de tributar

Abstract

A presente monografia tem como tema o princípio federativo como um dos fundamentos das limitações constitucionais ao poder de tributar. Analisa-se o Estado Federal brasileiro, as limitações constitucionais que têm por fundamento o princípio federativo, a influência da reforma tributária sobre estas limitações, e a sua aptidão para eliminar a guerra fiscal. Ao final, são expostas as falhas do Projeto de Emenda Constitucional nº 233/08, em razão da violação à autonomia dos Estados-membros por meio da instituição de um novo ICMS com regulação única e a ausência de abordagem das distorções relativas à distribuição da competência tributária, em vista da crescente concentração da arrecadação por parte da União.