Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Silva, Rafael Santos de Barros e | - |
dc.contributor.author | Alves, Izabela Fernanda Luz | - |
dc.identifier.citation | ALVES, Izabela Fernanda Luz. Análise do princípio federativo como limitação constitucional ao poder de tributar. 2011. 80 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011. | en |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como tema o princípio federativo como um dos fundamentos das limitações constitucionais ao poder de tributar. Analisa-se o Estado Federal brasileiro, as limitações constitucionais que têm por fundamento o princípio federativo, a influência da reforma tributária sobre estas limitações, e a sua aptidão para eliminar a guerra fiscal. Ao final, são expostas as falhas do Projeto de Emenda Constitucional nº 233/08, em razão da violação à autonomia dos Estados-membros por meio da instituição de um novo ICMS com regulação única e a ausência de abordagem das distorções relativas à distribuição da competência tributária, em vista da crescente concentração da arrecadação por parte da União. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Reforma tributária | en |
dc.subject.keyword | Direito tributário | en |
dc.subject.keyword | Direito constitucional | en |
dc.title | Análise do princípio federativo como limitação constitucional ao poder de tributar | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2011-09-20T13:16:40Z | - |
dc.date.available | 2011-09-20T13:16:40Z | - |
dc.date.issued | 2011-09-20T13:16:40Z | - |
dc.date.submitted | 2011-07-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/1996 | - |
dc.language.iso | Português | en |
dc.identifier.doi | http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1996 | - |
Aparece na Coleção: | Direito
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