O sigilo bancário na LC 105/01 e o interesse coletivo à luz do modelo jurídico-tributário brasileiro

Abstract

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de acesso aos dados bancários do contribuinte pelas autoridades e agentes fazendários, na forma da LC 105/01, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário, frente à supremacia do interesse público. De início, analisa-se o direito fundamental à intimidade e à vida privada, seu conceito e historicidade, enquanto matriz constitucional do sigilo bancário contida no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Passa-se então à análise do sigilo bancário, seu conceito e fundamentos, bem como o seu caráter relativo, em face dos imperativos constitucionais da supremacia do interesse público e da moralidade. Por fim, analisa-se a LC 105/01 e os fundamentos de sua constitucionalidade.