Constitucionalidade / legalidade da diferenciação de preço de entrada entre homens e mulheres nas casas noturnas

Abstract

Muito pouco se fala a respeito das diferenças entre homens e mulheres nas casas noturnas, principalmente no que tange ao preço de entrada. Assim sendo, urge abordar este tema para que se incentive a criação de outros estudos, dando-lhes subsídios para realização de análises mais profundas sobre o assunto. Nesse contexto, abordar-se-á a corrente do neoconstitucionalismo e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, explicitando suas características (eficácia normativa das normas constitucionais, interpretação conforme à Constituição Federal e aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre privados) a fim de visualizar as suas influências nesta temática. Ademais, enumerar-se-ão e perscrutar-se-ão os princípios constitucionais que se aplicam à hipótese (livre iniciativa, propriedade privada e sua função social, defesa do consumidor e isonomia), contrapondo aqueles de cunho individual e social, visando a perquirir quais deverão prevalecer no caso concreto. Em seguida, analisar-se-á o Código de Defesa do Consumidor e seus escopos, apresentando os entendimentos divergentes quanto ao princípio da isonomia insculpido em seu artigo 6º, II, in fine, ou seja, ele deve ser aplicado somente na relação entre os destinatário final do produto/serviço e o fornecedor, ou também às relações entre os próprios consumidores? Por fim, concluir-se-á, consoante os argumentos trazidos, que a exigência feita pelos estabelecimentos é inconstitucional/ilegal, tendo em vista a ofensa ao princípio da isonomia, da função social da propriedade e da defesa do consumidor.