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Título: Justiça na tributação e normas antielisivas : uma análise da justa imposição no estado fiscal
Autor(es): Vacanti, Rafael Cardoso
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Direitos fundamentais
Justiça fiscal
Estado fiscal
Elisão fiscal
Tributação
Data de apresentação: 2017
Data de publicação: 15-Jan-2018
Referência: VACANTI, Rafael Cardoso. Justiça na tributação e normas antielisivas: uma análise da justa imposição no estado fiscal. 2017. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente estudo tem como intuito analisar em que medida as mudanças das características do Estado no decorrer do século XX impactaram na tributação, especialmente na possibilidade de o contribuinte se auto-organizar visando a redução de sua carga tributária. Para tanto, utilizar-se-á a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann com o intuito de verificar quais são os elementos jurídicos aplicáveis pelo julgador e pela Administração quando da tomada de atos ou decisões, bem como a Teoria da Justiça de John Rawls para analisar qual o critério para classificar a tributação como justa ou não dentro desse novo paradigma estatal. Ainda serão estudadas as evoluções das leis tributárias no contexto internacional e brasileiro, principalmente no que tange às origens da interpretação econômica das hipóteses de incidência e do propósito negocial. Dentro desse contexto, debater-se-á a experiência brasileira, as características da tributação local, a natureza do 116 do CTN para, ao final, discutir a diferença entre a justiça tributária e a necessidade das normas antielisivas frente à impossibilidade de aplicação de institutos e regras sem que haja previsão legal.
Abstract: This research has as purpose to analyze how the changes in the characteristics of the State, in the course of the twentieth century, have impacted on taxation, especially on the possibility for the citizens or companies organizes itself in order to reduce his tax burden. To do so, will study the Systems Theory of Niklas Luhmann in order to verify what are the elements, rules and principles, applicable by the judge or the Tax Administration in their decisions. As well, will be necessary resort the theory of Justice, wrote by John Rawls, to analyze which is the criterion for classifying taxation as fair or not. Also, will study the evolution of the tax laws in the international and Brazilian context, mainly regarding the origins of the theory of the business purpose and the economic interpretation of the taxable events. Moreover, will discuss the Brazilian experience, the legal nature of the art. 116 of the CTN, in order to view the difference between tax justice (the need for anti-tax rules) against the impossibility of applying institutes and rules without any legal provision.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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