Justiça na tributação e normas antielisivas : uma análise da justa imposição no estado fiscal

Abstract

O presente estudo tem como intuito analisar em que medida as mudanças das características do Estado no decorrer do século XX impactaram na tributação, especialmente na possibilidade de o contribuinte se auto-organizar visando a redução de sua carga tributária. Para tanto, utilizar-se-á a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann com o intuito de verificar quais são os elementos jurídicos aplicáveis pelo julgador e pela Administração quando da tomada de atos ou decisões, bem como a Teoria da Justiça de John Rawls para analisar qual o critério para classificar a tributação como justa ou não dentro desse novo paradigma estatal. Ainda serão estudadas as evoluções das leis tributárias no contexto internacional e brasileiro, principalmente no que tange às origens da interpretação econômica das hipóteses de incidência e do propósito negocial. Dentro desse contexto, debater-se-á a experiência brasileira, as características da tributação local, a natureza do 116 do CTN para, ao final, discutir a diferença entre a justiça tributária e a necessidade das normas antielisivas frente à impossibilidade de aplicação de institutos e regras sem que haja previsão legal.