A taxatividade ou não das causas de exclusão da responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Em um contexto em que praticamente todos os seres humanos são consumidores, é inegável a importância do estudo do Direito das Relações de Consumo. Nesta seara, a pauta de discussões acerca da responsabilidade civil no âmbito consumerista é extensa e variada. Dentre os temas mais ventilados estão exatamente os casos em que o agente a quem se imputa a responsabilidade de recompor/indenizar a lesão oriunda do dano não poderá ser responsabilizado, em virtude da ocorrência de causas excludentes dessa responsabilidade. Nesse contexto, este trabalho estuda o rol das causas de exclusão da responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e defende que o mesmo não é taxativo, sendo possível a aplicação de outras eximentes compatíveis com o CDC, como, por exemplos, temos o caso fortuito e a força maior e o risco de desenvolvimento.