O princípio da função social da propriedade e a submissão das patentes de invenção ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país

Abstract

Este trabalho aborda o tema do princípio da função social da propriedade e a submissão das patentes de invenção ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país. O princípio da função social da propriedade é um princípio jurídico que incide sobre todos os demais direitos patrimoniais das pessoas. A propriedade industrial envolve a proteção de bens imateriais aplicáveis à indústria, onde se incluem as marcas de indústria, comércio e serviços, os desenhos industriais, as indicações geográficas e, por fim, as patentes de invenção. Apresenta o conceito e as formas de incidência do princípio da função social da propriedade. Sobre as patentes de invenção, apresenta sua conceituação, seu histórico e as teorias que a justificam.