O consentimento na proteção de dados pessoais na Internet : uma análise comparada do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e do Projeto de Lei 5.276/2016

Abstract

O presente estudo faz uma análise acerca da proteção de dados pessoais frente às transformações tecnológicas que levaram a uma nova configuração econômica e social, pautada na informação. Diante de um cenário em que os dados possuem valor econômico e o imperativo dos novos negócios da vigilância visa a captação dos dados pessoais, o consentimento figura como uma forma de o usuário manter-se informado e autorizar ou não a coleta, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais na rede. Nesse sentido, é desenvolvido o papel do consentimento dentro do contexto da proteção de dados pessoais à luz da autodeterminação informativa e como um instrumento de legitimação do tratamento de dados. Para tanto, são abordados seus pressupostos de validade, sua natureza jurídica e possibilidade de revogação. O trabalho também apresenta as recentes críticas ao consentimento, bem como suas dificuldades e desafios. Por fim, faz-se uma análise comparada sobre como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu e o Projeto de Lei brasileiro 5.276/16 sobre proteção de dados pessoais abordam a temática do consentimento.